TJDF CCP - 955030-20160020066635CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. A definição de eventual partilha de bem imóvel entre os ex-conviventes é questão prejudicial para o exame do pedido possessório apresentado por um dos ex-consortes. Nada obstante, tal circunstância não atrai a competência do Juízo da Vara de Família para julgamento de ações possessórias, porquanto cabe ao Juízo Cível do foro da situação do imóvel decidir sobre o pleito possessório, nos termos do art. 47, §2º, do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 95, do CPC/1973). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. A definição de eventual partilha de bem imóvel entre os ex-conviventes é questão prejudicial para o exame do pedido possessório apresentado por um dos ex-consortes. Nada obstante, tal circunstância não atrai a competência do Juízo da Vara de Família para julgamento de ações possessórias, porquanto cabe ao Juízo Cível do foro da situação do imóvel decidir sobre o pleito possessório, nos termos do art. 47, §2º, do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 95, do CPC/1973). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
11/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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