TJDF CCP - 955365-20160020230405CCP
Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Tratando-se de competência territorial, relativa, ao juiz não é dado declinar, de ofício, da competência para a circunscrição do domicílio do representante do menor. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.
Ementa
Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Tratando-se de competência territorial, relativa, ao juiz não é dado declinar, de ofício, da competência para a circunscrição do domicílio do representante do menor. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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