TJDF CCP - 955366-20160020225112CCP
Conflito de competência. Competência territorial. Perpetuação da jurisdição. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Embora a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras abranja a região administrativa de Vicente Pires, na qual se insere a Colônia Agrícola Samambaia, ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não é caso de redistribuição ou declinação da competência. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.
Ementa
Conflito de competência. Competência territorial. Perpetuação da jurisdição. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Embora a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras abranja a região administrativa de Vicente Pires, na qual se insere a Colônia Agrícola Samambaia, ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não é caso de redistribuição ou declinação da competência. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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