TJDF CCP - 955838-20160020190990CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR HIPOSSUFICIENTE. NOVA VARA NO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR HIPOSSUFICIENTE. NOVA VARA NO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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