TJDF CCP - 955839-20160020145445CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA E 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE DESPEJO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. 1. A competência para o julgamento de ação de despejo é a do lugar onde situado o imóvel, salvo se houver estipulação em contrário. Art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91. 2. Havendo cláusula de eleição de foro, firmada em contrato de locação, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes. 3. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo prescreve a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado, da 4ª Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA E 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE DESPEJO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. 1. A competência para o julgamento de ação de despejo é a do lugar onde situado o imóvel, salvo se houver estipulação em contrário. Art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91. 2. Havendo cláusula de eleição de foro, firmada em contrato de locação, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes. 3. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo prescreve a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado, da 4ª Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão