TJDF CCP - 955840-20160020034692CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADES DIVERSAS. ESPECIFICIDADE DO CONTRATO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Ainda que não haja conexão, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. 2.Não há coincidência na causa de pedir entre ações que se fundam em distintos contratos de saúde coletivos, haja vista o caráter individual dos pactos, alicerçados na especificidade das entidades contratantes. 3.Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADES DIVERSAS. ESPECIFICIDADE DO CONTRATO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Ainda que não haja conexão, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. 2.Não há coincidência na causa de pedir entre ações que se fundam em distintos contratos de saúde coletivos, haja vista o caráter individual dos pactos, alicerçados na especificidade das entidades contratantes. 3.Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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