TJDF CCP - 956209-20160020246994CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR AUTOR - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 01. Alegislação determina que acaso o consumidor figure no pólo passivo da demanda, a competência territorial será absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo juiz, com a finalidade de facilitar a defesa do consumidor; no entanto, a situação posta em análise desautoriza sua declinação de ofício, porque, o consumidor ocupa o pólo ativo da ação. 02. Não é propriamente a existência de uma relação de consumo que legitima o reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte, mas a detecção da abusividade de cláusula de eleição de foro encartada em contrato de adesão. (Reg. Ac. 926012) 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR AUTOR - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 01. Alegislação determina que acaso o consumidor figure no pólo passivo da demanda, a competência territorial será absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo juiz, com a finalidade de facilitar a defesa do consumidor; no entanto, a situação posta em análise desautoriza sua declinação de ofício, porque, o consumidor ocupa o pólo ativo da ação. 02. Não é propriamente a existência de uma relação de consumo que legitima o reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte, mas a detecção da abusividade de cláusula de eleição de foro encartada em contrato de adesão. (Reg. Ac. 926012) 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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