CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO QUALITATIVO PREVALÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ESTIMATIVO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca fornecimento de medicação, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. De acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Acórdão n. 945396). 2. Conflito conhecido e rejeitado para declarar a competência do ilustre Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.