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Jurisprudência


TJDF CCP - 959966-20160020075545CCP

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ADVINDOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7253/97 - POSSE DO RELATOR EM CARGO ADMINISTRATIVO - REDISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO DE ÓRGÃO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO NOVO RELATOR A TODOS OS FEITOS RELACIONADOS AO MANDADO DE SEGURANÇA - PREVENÇÃO RESTRITA AOS EMBARGOS REDISTRIBUÍDOS. 1) No caso de desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal, não incide a prevenção em relação a feitos posteriores, haja vista a suspensão da competência conforme o art. 75, § 5º, do RITJDFT. 2) Se a execução havia sido distribuída ao desembargador antes de sua posse, os embargos a ela vinculados devem ser redistribuídos a novo relator, escolhido com base na prevenção do órgão julgador. 3) Determinado o novo relator, este ficará prevento em relação a todos os feitos relacionados aos embargos à execução a ele redistribuídos. Não haverá prevenção em relação aos feitos atrelados ao Mandado de Segurança nº 7253/97, do qual surgiram as demais execuções e os embargos a elas correspondentes.

Data do Julgamento : 02/08/2016
Data da Publicação : 19/08/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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