TJDF CCP - 960487-20160020188176CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DEMANDA ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO REITERADO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICABILIDADE DO ART. 286, II DO CPC. 1. Ao que concerne a distribuição da demanda, torna-se prevento o juízo que dela conheceu primeiro quando reiterado o pedido. 2. Areiteração do pedido de inventário ocasiona distribuição por dependência, competência funcional absoluta, pois ambos os feitos visam indiscutivelmente os mesmos resultados. Inteligência do art. 286, II do CPC. 3. Conflito acolhido para declarar competente a processar e julgar o feito o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia - DF.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DEMANDA ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO REITERADO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICABILIDADE DO ART. 286, II DO CPC. 1. Ao que concerne a distribuição da demanda, torna-se prevento o juízo que dela conheceu primeiro quando reiterado o pedido. 2. Areiteração do pedido de inventário ocasiona distribuição por dependência, competência funcional absoluta, pois ambos os feitos visam indiscutivelmente os mesmos resultados. Inteligência do art. 286, II do CPC. 3. Conflito acolhido para declarar competente a processar e julgar o feito o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia - DF.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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