TJDF CCP - 961265-20160020123229CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO N.º 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 01, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta Corte e do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF, resta expressamente vedada a redistribuição de processos já em curso e ajuizados anteriormente em favor das novas varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, efetivamente instaladas e inauguradas em 11/04/2016 (Portaria n.º 482, de 07 de abril de 2016). 2. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO N.º 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 01, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta Corte e do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF, resta expressamente vedada a redistribuição de processos já em curso e ajuizados anteriormente em favor das novas varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, efetivamente instaladas e inauguradas em 11/04/2016 (Portaria n.º 482, de 07 de abril de 2016). 2. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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