TJDF CCP - 961658-20160020189597CCP
Conflito negativo de competência. Ações de reintegração de posse. Conexão. Prevenção. 1 - Se há identidade de objeto ou causa de pedir, sendo as ações de reintegração de posse decorrente de esbulho realizado pelo mesmo réu em imóveis confinantes, existe conexão entre elas a justificar a reunião dos processos. 2 - Tratando-se de ações conexas, propostas em juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC/73, art. 106), assim entendido aquele que determinou a citação. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
Conflito negativo de competência. Ações de reintegração de posse. Conexão. Prevenção. 1 - Se há identidade de objeto ou causa de pedir, sendo as ações de reintegração de posse decorrente de esbulho realizado pelo mesmo réu em imóveis confinantes, existe conexão entre elas a justificar a reunião dos processos. 2 - Tratando-se de ações conexas, propostas em juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC/73, art. 106), assim entendido aquele que determinou a citação. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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