TJDF CCP - 961659-20160020228112CCP
Competência. Reintegração de posse. Perpetuação da jurisdição. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação de reintegração de posse no foro que, à época, era o competente para julgar e processar a ação, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não se redistribui ou declina da competência para a Circunscrição Judiciária de Águas Claras após a instalação dessa circunscrição. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF.
Ementa
Competência. Reintegração de posse. Perpetuação da jurisdição. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação de reintegração de posse no foro que, à época, era o competente para julgar e processar a ação, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não se redistribui ou declina da competência para a Circunscrição Judiciária de Águas Claras após a instalação dessa circunscrição. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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