TJDF CCP - 961725-20160020190083CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE TAGUATINGA/DF ANTES DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS/DF. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR DO FEITO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 11.697/08 E RESOLUÇÃO Nº 1/2016. 1. Incidente instaurado em ação de revisão de alimentos, ajuizada em Taguatinga/DF e posteriormente redistribuída ao juízo de família, órfãos e sucessões de Águas Claras/DF, tendo em vista que o menor reside em Vicente Pires/DF. 2. Nos termos do art. 70 da Lei nº 11.697, de 13/06/08, ficou vedada a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. 2.1. A Resolução nº 1/2016, que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispõem sobre a impossibilidade de redistribuição de processos. 3. Tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu meses antes da instalação de Vara competente na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, não há como deslocar a competência defendida pelo Juízo Suscitado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/Df.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE TAGUATINGA/DF ANTES DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS/DF. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR DO FEITO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 11.697/08 E RESOLUÇÃO Nº 1/2016. 1. Incidente instaurado em ação de revisão de alimentos, ajuizada em Taguatinga/DF e posteriormente redistribuída ao juízo de família, órfãos e sucessões de Águas Claras/DF, tendo em vista que o menor reside em Vicente Pires/DF. 2. Nos termos do art. 70 da Lei nº 11.697, de 13/06/08, ficou vedada a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. 2.1. A Resolução nº 1/2016, que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispõem sobre a impossibilidade de redistribuição de processos. 3. Tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu meses antes da instalação de Vara competente na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, não há como deslocar a competência defendida pelo Juízo Suscitado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/Df.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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