CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 01. O presente conflito de competência foi suscitado no bojo de ação monitória instruída com cheques prescritos. 02. Não se mostra patente a existência de relação consumerista. 03. Incide a regra de competência prevista no artigo 100, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Civil, repetida, no novo Diploma, no artigo 53, inciso III, alínea d, no sentido de que se apresenta competente para processar e julgar a ação, o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, em conjunto com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/1985, segundo o qual, na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão. 04. Tratando-se de fixação de competência com base no critério territorial, deve a incompetência, a critério dos litigantes, ser arguída em preliminar de contestação, na forma do art.64 do NCPC, não sendo permitida a declinação de ofício pelo magistrado (Enunciado nº 33 da Súmula do c. STJ) 05. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.