TJDF CCP - 961844-20160020217615CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA E VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 43 E 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O art. 43 do CPC/2015 consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é firmada no momento em que a ação é proposta e não pode ser modificada, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê a impossibilidade de redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA E VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 43 E 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O art. 43 do CPC/2015 consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é firmada no momento em que a ação é proposta e não pode ser modificada, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê a impossibilidade de redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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