TJDF CCP - 961969-20150020223318CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA VS. VARA CÍVEL. ANULAÇÃO FRAUDULENTA. DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS REALIZADA POR EX-COMPANHEIRO. 1. Compete ao Juízo Cível conhecer de demanda proposta pela ex-companheira para anular cessão de cotas sociais que, segundo afirma, fora realizada de modo fraudulento com o propósito de livrá-las da meação na dissolução da união estável. 2. Eventual necessidade de incursão no regime de bens entre os ex-companheiros dar-se-á apenas incidentalmente, como parte da motivação, e não em caráter principal, o que é insuficiente para atrair a competência do Juízo de Família definida na LOJDF 27.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA VS. VARA CÍVEL. ANULAÇÃO FRAUDULENTA. DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS REALIZADA POR EX-COMPANHEIRO. 1. Compete ao Juízo Cível conhecer de demanda proposta pela ex-companheira para anular cessão de cotas sociais que, segundo afirma, fora realizada de modo fraudulento com o propósito de livrá-las da meação na dissolução da união estável. 2. Eventual necessidade de incursão no regime de bens entre os ex-companheiros dar-se-á apenas incidentalmente, como parte da motivação, e não em caráter principal, o que é insuficiente para atrair a competência do Juízo de Família definida na LOJDF 27.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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