TJDF CCP - 962052-20160020253962CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao consumidor, autor da ação, a escolha do foro competente para demandar o fornecedor, ainda que ajuizada em local diverso de seu domicílio. 2. Optando o consumidor por foro diverso de seu domicílio, não pode o Juiz, de ofício, declinar da competência, porque tal interferência redundaria em desproveito à parte vulnerável que a norma consumerista visa proteger. 3. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Águas Claras.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao consumidor, autor da ação, a escolha do foro competente para demandar o fornecedor, ainda que ajuizada em local diverso de seu domicílio. 2. Optando o consumidor por foro diverso de seu domicílio, não pode o Juiz, de ofício, declinar da competência, porque tal interferência redundaria em desproveito à parte vulnerável que a norma consumerista visa proteger. 3. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Águas Claras.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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