TJDF CCP - 962118-20160020110269CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Salvo as exceções legais, que não se aplicam à espécie, é vedada a redistribuição de processos às varas criadas e instaladas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial (CPC/2015 43 e Lei 11.697/08 70). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Salvo as exceções legais, que não se aplicam à espécie, é vedada a redistribuição de processos às varas criadas e instaladas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial (CPC/2015 43 e Lei 11.697/08 70). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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