CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Salvo as exceções legais, quais sejam, a supressão de órgão judiciário ou a alteração de competência absoluta (material, pessoal ou funcional), é vedada a redistribuição de processos às varas instaladas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial, em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição (CPC/2015 43 e Lei 11.697/08 70). 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que não é o caso dos autos. 3. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF.