TJDF CCP - 962365-20160020125396CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I - O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, de acordo com o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, veda a redistribuição de processos para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras - DF. Recém instalada. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual a ação foi distribuída antes da criação da nova Circunscrição. III - Declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I - O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, de acordo com o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, veda a redistribuição de processos para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras - DF. Recém instalada. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual a ação foi distribuída antes da criação da nova Circunscrição. III - Declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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