TJDF CCP - 962508-20160020310716CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. RESOLUÇÃO Nº 04/2008 DO TJDFT. RESOLUÇÃO 15/2014. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Resolução nº 04/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, §1º, alínea i, o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA corresponde à região administrativa (RA XXIX), que é área de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília; 2. Em que pese às informações contidas nos autos de que os réus não residam na Circunscrição Judiciária de Brasília e de que os réus supostamente residam no SIA e Taguatinga. Vislumbra-se que os endereços declinados na inicial são em maioria do SIA. Sendo assim, na inicial, o endereço para citação fica adstrito à competência do juízo suscitado; 3. Tratando-se de competência relativa, não pode, por conseqüência, ser declarada de ofício. Súmula 33 STJ. 4. Declarado competente o juízo suscitado; 5 Conflito de competência conhecido e provido.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. RESOLUÇÃO Nº 04/2008 DO TJDFT. RESOLUÇÃO 15/2014. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Resolução nº 04/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, §1º, alínea i, o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA corresponde à região administrativa (RA XXIX), que é área de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília; 2. Em que pese às informações contidas nos autos de que os réus não residam na Circunscrição Judiciária de Brasília e de que os réus supostamente residam no SIA e Taguatinga. Vislumbra-se que os endereços declinados na inicial são em maioria do SIA. Sendo assim, na inicial, o endereço para citação fica adstrito à competência do juízo suscitado; 3. Tratando-se de competência relativa, não pode, por conseqüência, ser declarada de ofício. Súmula 33 STJ. 4. Declarado competente o juízo suscitado; 5 Conflito de competência conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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