main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 962508-20160020310716CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. RESOLUÇÃO Nº 04/2008 DO TJDFT. RESOLUÇÃO 15/2014. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Resolução nº 04/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, §1º, alínea i, o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA corresponde à região administrativa (RA XXIX), que é área de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília; 2. Em que pese às informações contidas nos autos de que os réus não residam na Circunscrição Judiciária de Brasília e de que os réus supostamente residam no SIA e Taguatinga. Vislumbra-se que os endereços declinados na inicial são em maioria do SIA. Sendo assim, na inicial, o endereço para citação fica adstrito à competência do juízo suscitado; 3. Tratando-se de competência relativa, não pode, por conseqüência, ser declarada de ofício. Súmula 33 STJ. 4. Declarado competente o juízo suscitado; 5 Conflito de competência conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão