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Jurisprudência


TJDF CCP - 962528-20160020251570CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NA VICENTE PIRES DF. DEMANDA PROPOSTA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA/DF ANTES DA CRIAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE TAGUATINGA PARA JULGAR O FEITO. 1. O art. 43 do novo Código de Processo Civil (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento do registro ou da distribuição do inicial, com exceção de duas situações; quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 2. Acriação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras não implica em declinação da competência em relação aos processos ajuizados anteriormente na Circunscrição de Taguatinga, ainda que o objeto da ação esteja relacionado a um bem imóvel. Inteligência do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Resolução n. 1 de 8 de janeiro de 2016 deste eg. Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado

Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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