main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 962529-20160020189933CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NA COLÔNIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA. DEMANDA PROPOSTA NA CIRCUNCRIÇÃO DE TAGUATINGA/DF ANTES DA CRIAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE TAGUATINGA PARA JULGAR O FEITO. 1. O art. 43 do novo Código de Processo Civil (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento do registro ou da distribuição do inicial, com exceção de duas situações; quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 2. A criação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras não implica em declinação da competência em relação aos processos ajuizados anteriormente na Circunscrição de Taguatinga, ainda que o objeto da ação esteja relacionado a um bem imóvel. Inteligência do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Resolução n. 1 de 8 de janeiro de 2016 deste eg. Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.

Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão