TJDF CCP - 962531-20160020222274CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Não se autoriza a redistribuição do feito ao juízo que abrange o endereço do consumidor antes da citação do réu, quando ainda não aperfeiçoada a relação processual, haja vista a necessidade de garantir ao consumidor o direito de se manifestar a respeito do juízo que melhor facilitará sua defesa, entendimento, aliás, que se coaduna com o enunciado da súmula 33 do col. STJ. 2. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito, com exceção de duas situações, quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 3. A criação de nova circunscrição judiciária abrangendo o domicílio do devedor não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição do feito, entendimento, aliás, albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste Eg. Tribunal, que dispõe sobre a instalação circunscrição judiciária de Águas Claras 5. Conflito acolhido para reconhecer a competência do juízo suscitado (3ª Vara Cível de Taguatinga-DF) para processamento do feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Não se autoriza a redistribuição do feito ao juízo que abrange o endereço do consumidor antes da citação do réu, quando ainda não aperfeiçoada a relação processual, haja vista a necessidade de garantir ao consumidor o direito de se manifestar a respeito do juízo que melhor facilitará sua defesa, entendimento, aliás, que se coaduna com o enunciado da súmula 33 do col. STJ. 2. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito, com exceção de duas situações, quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 3. A criação de nova circunscrição judiciária abrangendo o domicílio do devedor não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição do feito, entendimento, aliás, albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste Eg. Tribunal, que dispõe sobre a instalação circunscrição judiciária de Águas Claras 5. Conflito acolhido para reconhecer a competência do juízo suscitado (3ª Vara Cível de Taguatinga-DF) para processamento do feito.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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