PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO. UTI. INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CAUSA COMPLEXA. PERÍCIA. VALOR DA CAUSA. ULTRAPASSA O LIMITE. INCOMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O conflito negativo de competência deve ser analisado sob a ótica da lei processual vigente ao tempo em que foi suscitado. 2. Nas ações de obrigação de fazer, cujo objeto é internação em leito de UTI, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos utilizado para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não deve ser analisado de forma estanque, em razão da possibilidade de se ultrapassar esse valor em caso de acolhimento da pretensão inicial. 3. A incapacidade da parte que afasta a competência do juizado especial para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 8° da Lei 9.099/95, não pode ser presumida apenas por se tratar de pessoa idosa, enferma e com necessidade de receber atendimento médico em leito de UTI. 4. As ações com pedido de internação em leito de UTI são complexas, haja vista a necessidade de eventual produção de prova pericial que vise determinar a imprescindibilidade de internação do paciente. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.