TJDF CCP - 963003-20160020181639CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TRIBUNAL PLENO. 1. Evidenciada a relação de consumo e constatado que o consumidor figura no polo passivo da demanda, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício em caso de sua inobservância. 2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 15/2014, do Tribunal Pleno desta Corte, a região administrativa da Vila Estrutural está compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 3. Verificado que o réu/consumidor possui domicilio na Vila Estrutural, reconhece-se a competência do Juízo Suscitante. 4. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitante.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TRIBUNAL PLENO. 1. Evidenciada a relação de consumo e constatado que o consumidor figura no polo passivo da demanda, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício em caso de sua inobservância. 2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 15/2014, do Tribunal Pleno desta Corte, a região administrativa da Vila Estrutural está compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 3. Verificado que o réu/consumidor possui domicilio na Vila Estrutural, reconhece-se a competência do Juízo Suscitante. 4. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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