TJDF CCP - 963022-20160020199975CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE FÓRUM. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO PLENO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e do art. 4º da Resolução nº 1/2016 do Pleno do TJDFT, não se dará a redistribuição de feito quando houver sido distribuído anteriormente à criação da Vara. 2. Nesses casos, não se aplica a exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis quanto à alteração de competência absoluta. Isso porque o juízo de origem não deixou de ser competente para julgar as ações de natureza consumerista com a instalação de Varas Cíveis na circunscrição de Águas Claras, o que teria ocorrido em caso de alteração da competência material. 3. Conflito acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE FÓRUM. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO PLENO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e do art. 4º da Resolução nº 1/2016 do Pleno do TJDFT, não se dará a redistribuição de feito quando houver sido distribuído anteriormente à criação da Vara. 2. Nesses casos, não se aplica a exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis quanto à alteração de competência absoluta. Isso porque o juízo de origem não deixou de ser competente para julgar as ações de natureza consumerista com a instalação de Varas Cíveis na circunscrição de Águas Claras, o que teria ocorrido em caso de alteração da competência material. 3. Conflito acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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