TJDF CCP - 963999-20160020273458CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. VARA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO. AÇÃO DE CONHECIMETO. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I - Na estreita via do conflito de competência, não cabe ao Tribunal examinar os requisitos do título que aparelha a execução ou questões que não se relacionem com a definição de competência para processar e julgar a ação. II - A ação objetivando a cobrança de cotas de condomínio, que foi convertida de execução para ação de conhecimento, é da competência da Vara Cível, porquanto não se insere dentre as hipóteses elencadas no art. 2º, I e II, da Resolução nº 16, de 4 de novembro de 2014. III - Declarou-se a competência do Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. VARA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO. AÇÃO DE CONHECIMETO. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I - Na estreita via do conflito de competência, não cabe ao Tribunal examinar os requisitos do título que aparelha a execução ou questões que não se relacionem com a definição de competência para processar e julgar a ação. II - A ação objetivando a cobrança de cotas de condomínio, que foi convertida de execução para ação de conhecimento, é da competência da Vara Cível, porquanto não se insere dentre as hipóteses elencadas no art. 2º, I e II, da Resolução nº 16, de 4 de novembro de 2014. III - Declarou-se a competência do Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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