CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUÍZO DA 2° VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À INAUGURAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ORGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETENCIA MATERIAL OU HIERARQUICA. PREVALECE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES. LOJDFT E RESOLUÇÃO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Em regra, no sistema jurídico brasileiro, prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do NCPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. O caso em análise não se enquadra às exceções previstas no artigo 43 do NCPC, ou seja, supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, o que justifica a exclusão do fundamento jurídico de alteração da competência. Também prejuízo algum será suportado pelo menor caso a demanda permaneça no juízo da 2ª Vara de Família, de órfãos e sucessões de Taguatinga. 3. A redistribuição de processo foi expressamente vedada no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei 11.697/2008. 4. A Resolução nº 01 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, em seus artigos 3º e 4º, estabeleceu normativo impedindo redistribuição de processos às Varas criadas no Fórum de Águas Claras. 5 Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado (2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF).