PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que esclareceu a questão por meio da sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1391198/RS), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9, alcança todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual se reconhece ao consumidor o direito de ajuizar o cumprimento individual da referida sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, sem que isso implique vinculação ou relação com o Juízo onde tramitou a ação coletiva. 2. Tratando a hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva, incide, na espécie, o art. 137, §3º, II, do Provimento Geral da Corregedoria, segundo o qual, os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva devem ser objeto de nova distribuição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.