TJDF CCP - 965450-20160020222877CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. CRIAÇÃO DE FÓRUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e do art. 4º da Resolução nº 1/2016 do Pleno do TJDFT, não se dará a redistribuição de feito quando houver sido distribuído anteriormente à criação da Vara. 2. Aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, em que a competência é determinada do momento da distribuição inicial, pois as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente são irrelevantes. 3. Conflito acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. CRIAÇÃO DE FÓRUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e do art. 4º da Resolução nº 1/2016 do Pleno do TJDFT, não se dará a redistribuição de feito quando houver sido distribuído anteriormente à criação da Vara. 2. Aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, em que a competência é determinada do momento da distribuição inicial, pois as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente são irrelevantes. 3. Conflito acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
12/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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