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Jurisprudência


TJDF CCP - 965504-20160020272086CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. VARA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM RAZÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. CONFLITO REJEITADO. 1 - A Resolução nº 16/2014 do Tribunal Pleno do TJDFT criou, no âmbito da Circunscrição Especial de Taguatinga/DF, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, estabelecendo a sua competência especializada no artigo 2º. Depreende-se com isso que a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional, ou seja, é uma competência absoluta e insuscetível de prorrogação. 2 - Nos termos da referida resolução, o juízo suscitado - Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF, não possui competência para processar e julgar ações de conhecimento que versem sobre os títulos extrajudiciais, ainda que inicialmente tenha sido ajuizada Ação de Execução de Título Extrajudicial posteriormente convertida para Ação de Cobrança em razão de emenda à petição inicial sob pena de violação das normas de distribuição de competência funcional. 3 - Conflito de competência rejeitado.

Data do Julgamento : 12/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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