TJDF CCP - 965586-20160020255115CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 12.153/09. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. Se o valor irá, muito provavelmente, ultrapassar a quantia de sessenta (60) salários mínimos, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito. 2. Se, na ação em que pleiteia a condenação do Distrito Federal a uma obrigação de fazer, a autora pugna pelo fornecimento do medicamento TERIPARATIDA, 250 mg, 6 seringas, 1 dose (20mcg), uma vez ao dia, durante 24 meses e se, em razão disso, atribuiu à causa o valor de R$ 64.680,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos e oitenta reais) - que é, aproximadamente, o custo do tratamento a que está submetida -, então é forçoso concluir pela incompetência do Juizado Especial de Fazenda Pública. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 12.153/09. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. Se o valor irá, muito provavelmente, ultrapassar a quantia de sessenta (60) salários mínimos, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito. 2. Se, na ação em que pleiteia a condenação do Distrito Federal a uma obrigação de fazer, a autora pugna pelo fornecimento do medicamento TERIPARATIDA, 250 mg, 6 seringas, 1 dose (20mcg), uma vez ao dia, durante 24 meses e se, em razão disso, atribuiu à causa o valor de R$ 64.680,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos e oitenta reais) - que é, aproximadamente, o custo do tratamento a que está submetida -, então é forçoso concluir pela incompetência do Juizado Especial de Fazenda Pública. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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