TJDF CCP - 965588-20160020247956CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 70 da Lei nº 11.697, de 13/06/08, obsta a redistribuição de processos para as varas criadas ou instaladas após a sua edição. 2. O art. 43, do CPC, consagra o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, o qual determina que a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes ocorridas em momento posterior à determinação e fixação da competência jurisdicional. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 70 da Lei nº 11.697, de 13/06/08, obsta a redistribuição de processos para as varas criadas ou instaladas após a sua edição. 2. O art. 43, do CPC, consagra o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, o qual determina que a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes ocorridas em momento posterior à determinação e fixação da competência jurisdicional. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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