TJDF CCP - 966260-20160020260512CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. VALOR DA CAUSA. PEDIDO ILÍQUIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar causa em que há incapaz como parte e pedido ilíquido, com a possibilidade do proveito econômico superar o limite de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II - Havendo dúvida, e antes de declinar da competência, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. III - Declarou-se a competência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. VALOR DA CAUSA. PEDIDO ILÍQUIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar causa em que há incapaz como parte e pedido ilíquido, com a possibilidade do proveito econômico superar o limite de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II - Havendo dúvida, e antes de declinar da competência, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. III - Declarou-se a competência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, o suscitado.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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