TJDF CCP - 966508-20160020109942CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1.O Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. 2. O domicílio deve ser aferido segundo as informações da inicial, não se prestando, para esse fim, o endereço constante de ação anterior, transitada em julgado. 3.Conflito de competência admitido para declarar competente o juízo da 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1.O Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. 2. O domicílio deve ser aferido segundo as informações da inicial, não se prestando, para esse fim, o endereço constante de ação anterior, transitada em julgado. 3.Conflito de competência admitido para declarar competente o juízo da 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, suscitado.
Data do Julgamento
:
12/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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