TJDF CCP - 966512-20160020130166CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DIABETES NEONATAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.Conquanto a Lei nº 12.153/09 não traga previsão expressa acerca da impossibilidade de incapazes serem parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força de previsão expressa contida no artigo 27 da mencionada Lei, deve ser aplicada a vedação contida no artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo objetivo é exatamente a proteção dos interesses do incapaz. Irrelevante, portanto, que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, sucitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DIABETES NEONATAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.Conquanto a Lei nº 12.153/09 não traga previsão expressa acerca da impossibilidade de incapazes serem parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força de previsão expressa contida no artigo 27 da mencionada Lei, deve ser aplicada a vedação contida no artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo objetivo é exatamente a proteção dos interesses do incapaz. Irrelevante, portanto, que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, sucitado.
Data do Julgamento
:
12/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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