CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS ESPECIALIZADAS. ART. 87 DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. O ordenamento processual civil brasileiro consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência do juízo é fixada no momento na propositura da demanda, devendo nele perpetuar-se, ressalvada as hipóteses legalmente previstas. O referido princípio é consectário lógico da garantia constitucional do juiz natural. A Resolução n. 11/2012 do Tribunal Pleno deste Tribunal, aplicável à espécie, dispõe sobre a criação de varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Brasília, estabelecendo expressamente que a competência dos juízos cíveis ficará mantida em caso de distribuição anterior à instalação das varas criadas. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.