TJDF CCP - 968053-20160020272793CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. OPÇÃO. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A regra contida no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor demandar em seu domicílio, consagra uma faculdade e não uma imposição. 2. Em não havendo prejuízo para o consumidor, não há como se relativizar a regra insculpida na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça - segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. OPÇÃO. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A regra contida no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor demandar em seu domicílio, consagra uma faculdade e não uma imposição. 2. Em não havendo prejuízo para o consumidor, não há como se relativizar a regra insculpida na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça - segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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