CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA DEMANDAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA OU PROVA TÉCNICA APURADA. PROCEDIMENTO NÃO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO. 1. A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, estabelece, em seu artigo 2º, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, a ação principal tem valor da causa estabelecido em R$ 27.537,16 ( vinte sete mil quinhentos e trinta sete reais e dezesseis centavos), dentro, portanto, da alçada dos Juizados Especiais Fazendários. 2. O art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, traz um rol de hipóteses que não se incluem na competência do Juizado Especial Fazendário, e a ação anulatória de débito fiscal c/c restituição de indébito não está incluída nas demandas cujo processamento é vedado. 3. A autora da ação é empresa de pequeno porte, enquanto o réu é o Distrito Federal, ambos legitimados a ser partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º da Lei 12.153/2009. 4. Considerando o assentamento constitucional e a interpretação sistemática dos normativos regentes, conclui-se que o critério de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é quantitativo e qualitativo, que dizem respeito, respectivamente, ao valor e à complexidade da causa. 5. A despeito de não haver limitação específica na Lei nº 12.153/2009, entendo que as causas de maior complexidade que demandem vasta dilação probatória ou prova técnica mais aguçada, ou cujo procedimento não se adéque aos princípios da simplicidade, oralidade, celeridade e informalidade, permeadores dos Juizados Especiais, devem ser julgadas pela Vara da Fazenda Pública, sob pena de restringir o direito do contraditório e ampla defesa da parte. 6.Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, declarado competente.