TJDF CCP - 968163-20160020135678CCP
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEN IURIS.IRRELEVÂNCIACONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO. 1. Acompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública restringe-se as causas de menor complexidade. Mandado de Segurança em que pretende a nomeação em cargo público não é da competência dos Juizados. 2. O nomen iuris atribuído à determinada ação é absolutamente irrelevante à definição de sua natureza jurídica. Antes, a precisa definição da espécie de ação só pode ser realizada com base na análise do pedido e da causa de pedir veiculados na exordial. 3. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEN IURIS.IRRELEVÂNCIACONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO. 1. Acompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública restringe-se as causas de menor complexidade. Mandado de Segurança em que pretende a nomeação em cargo público não é da competência dos Juizados. 2. O nomen iuris atribuído à determinada ação é absolutamente irrelevante à definição de sua natureza jurídica. Antes, a precisa definição da espécie de ação só pode ser realizada com base na análise do pedido e da causa de pedir veiculados na exordial. 3. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
12/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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