TJDF CCP - 968170-20160020342886CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO DO AJUIZAMENTO. ART. 43 DO CPC/2015. 1. A lei processual civil vigente é taxativa ao fixar a competência do momento da distribuição do feito (art. 43, CPC/2015). 2. Se a competência é determinada no momento do ajuizamento da demanda, a posterior mudança de endereço da parte autora não tem o condão de modificar a competência, com previsão das exceções legais, não verificadas no processo. 3. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado, da V. l, de F. e de Ó. e S.do N. B..
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO DO AJUIZAMENTO. ART. 43 DO CPC/2015. 1. A lei processual civil vigente é taxativa ao fixar a competência do momento da distribuição do feito (art. 43, CPC/2015). 2. Se a competência é determinada no momento do ajuizamento da demanda, a posterior mudança de endereço da parte autora não tem o condão de modificar a competência, com previsão das exceções legais, não verificadas no processo. 3. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado, da V. l, de F. e de Ó. e S.do N. B..
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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