TJDF CCP - 968256-20160020273169CCP
CONFLITO DE COMPETENCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 01. A superveniente criação de circunscrição judiciária não implica em deslocamento de competência territorial em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a matéria debatida diz com a localização de imóveis. 02. O artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispoe sobre a impossibilidade de modificar a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Também o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal veda a redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas 03. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 01. A superveniente criação de circunscrição judiciária não implica em deslocamento de competência territorial em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a matéria debatida diz com a localização de imóveis. 02. O artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispoe sobre a impossibilidade de modificar a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Também o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal veda a redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas 03. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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