PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. DEFERIMENTO. JUÍZO CÍVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO PRAZO DE 180 DIAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FROMULAÇÃO PELA PARTE CREDORA. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. DECISÕES NEGATIVAS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERÊNCIA OU AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELOS JUÍZOS SUSCITADOS. CONFLITO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCIDENTE E ENSEJAREM O CONHECIMENTO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conflito de competência somente se aperfeiçoa quando 02 (dois) ou mais juízes se reputam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma lide, determinando que seja dirimido com lastro nas regras que pautam a competência como predicado inerente ao devido processo legal que tem gênese no princípio constitucional do juízo natural (CPC, art. 66). 2. Inexistindo negativa de jurisdição lastreada na afirmação de incompetência por qualquer juiz, mas simplesmente indeferimento de pedidos formulados pela parte no ambiente da ação ou ações que maneja, inexiste conflito de jurisdição positivo ou negativo apto a ensejar a deflagração do conflito de competência destinado a resolver a celeuma e definir qual juízo retém jurisdição para resolver as pretensões, devendo a parte, diante da rejeição dos pedidos que formulara, valer-se dos instrumentos recursais apropriados para rever o decidido, notadamente porque não se reforma decisão prolatada por juiz competente pela via incidental do conflito de competência, que, ademais, não tem feição recursal nem se presta a substituir recurso. 3. Sobejando simples provimentos negativos editados no ambiente das ações que maneja a parte junto a juízo cível e juízo especializado da recuperação judicial, não subsistindo nenhum pronunciamento de incompetência ou competência ampliada edificado pelos juízos, que cingiram-se a prestar jurisdição dentre dos limites da competência que lhes é outorgada, inexiste conflito de jurisdição, tornando inviável a deflagração do incidente com feição de recurso pela parte inconformada com os pronunciamentos que obtivera. 4. Conflito não conhecido. Unânime.