TJDF CCP - 968497-20160020360013CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR INFORMADO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO CONFIRMADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ajuizada a ação na circunscrição judiciária de domicílio do consumidor informada no contrato, em atendimento à cláusula de eleição de foro e ao art. 101 do CDC e, ainda, evidenciada a inexistência de certeza que o réu reside efetivamente no local para onde foram remetidos os autos, deve ser reconhecida a competência do Juízo originário para o processamento e julgamento do feito. 2. A declinação de competência em momento anterior à angularização da relação jurídico-processual somente se justificaria, caso ficasse evidente desde já o prejuízo do consumidor, o que não é o caso. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado (JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA/DF) para o processamento da demanda.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR INFORMADO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO CONFIRMADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ajuizada a ação na circunscrição judiciária de domicílio do consumidor informada no contrato, em atendimento à cláusula de eleição de foro e ao art. 101 do CDC e, ainda, evidenciada a inexistência de certeza que o réu reside efetivamente no local para onde foram remetidos os autos, deve ser reconhecida a competência do Juízo originário para o processamento e julgamento do feito. 2. A declinação de competência em momento anterior à angularização da relação jurídico-processual somente se justificaria, caso ficasse evidente desde já o prejuízo do consumidor, o que não é o caso. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado (JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA/DF) para o processamento da demanda.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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