TJDF CCP - 968499-20160020354433CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO 11/2012 DESTE TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, §2º, I, DO CPC/2015. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tratando-se de competência absoluta, torna-se inviável a reunião das ações em razão da conexão. Precedentes do STJ. 2. É assente na jurisprudência de ambas as Câmaras Cíveis deste TJDFT no sentido de que a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, não comportando o processamento e julgamento de ações de conhecimento ou outras demandas de procedimento especial, sob pena de subversão à sua finalidade, que foi a racionalização das rotinas de trabalho, proporcionando mais produtividade, segurança e agilidade à prestação dos serviços. 3. Conflito conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO 11/2012 DESTE TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, §2º, I, DO CPC/2015. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tratando-se de competência absoluta, torna-se inviável a reunião das ações em razão da conexão. Precedentes do STJ. 2. É assente na jurisprudência de ambas as Câmaras Cíveis deste TJDFT no sentido de que a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, não comportando o processamento e julgamento de ações de conhecimento ou outras demandas de procedimento especial, sob pena de subversão à sua finalidade, que foi a racionalização das rotinas de trabalho, proporcionando mais produtividade, segurança e agilidade à prestação dos serviços. 3. Conflito conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília, o suscitado.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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