TJDF CCP - 968566-20160020320709CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. De acordo com o artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do DF, o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões é o competente para processar e julgar as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade. O fato do autor ter pugnado pela nulidade do inventário em nada altera a competência do juízo sucessório, vez que tal requerimento é decorrência lógica da ação de petição de herança. Os pedidos autorais elencados na exordial são eminentemente de índole sucessória, evidenciando, mais uma vez, a competência do juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia para processo e julgamento da demanda.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. De acordo com o artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do DF, o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões é o competente para processar e julgar as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade. O fato do autor ter pugnado pela nulidade do inventário em nada altera a competência do juízo sucessório, vez que tal requerimento é decorrência lógica da ação de petição de herança. Os pedidos autorais elencados na exordial são eminentemente de índole sucessória, evidenciando, mais uma vez, a competência do juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia para processo e julgamento da demanda.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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