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Jurisprudência


TJDF CCP - 968567-20160020352926CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DIVERSA. INDEVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do STJ, uma vez que o feito versa acerca de competência relativa, a princípio, deve ser respeitada a autonomia da vontade das partes, que elegeram o foro do Juízo Suscitado para dirimir eventuais controvérsias por meio de cláusula de eleição, a qual, portanto, só poderia ser impugnada pela parte executada, o que, até então, não ocorreu no caso vertente, já que nem ainda perfectibilizada a relação processual. 2. Não se vislumbra qualquer violação às normas da Organização Judiciária do Distrito Federal nem evidente prejuízo à defesa da parte executada, motivo pelo qual o Juízo Suscitado não poderia ter declinado de ofício de sua competência, ainda que o condomínio esteja localizado na circunscrição judiciária do Juízo Suscitante. 3. Conflito conhecido e acolhido.

Data do Julgamento : 26/09/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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