PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FEITO PROPOSTO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUA CLARAS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. ARTIGO 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICIONIS. RESOLUÇÃO Nº 1/2016-TJDFT. ARTIGO 70, DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. 1. O artigo 66 do NCPC, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, seguindo os passos do artigo 115 do Código Buzaid limita-se a enunciar os casos em que há conflito de competência, positivo ou negativo. Decidido o conflito, declara-se quem é o juízo (órgão jurisdicional, como corretamente se lê do caput do artigo 957 do NCPC; não juiz, como no caput do artigo 122 do CPC em vigor, em equivocada linguagem técnica). Por sua vez, o Parágrafo único do artigo 957 do NCPC determina, por fim, a remessa dos autos respectivos ao juiz competente, insistindo e persistindo no mesmo equivoco do CPC atual (juiz por juízo), o que demonstra uma falha na revisão do texto. 2. Segundo o preceptivo inserto no artigo 43 do CPC, que encerra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. A Resolução nº 1, 8/1/2016, deste Colendo Tribunal, ao criar a circunscrição judiciária Águas Claras, em seu artigo 4º, em conformidade com a previsão do artigo 70, do CPC, veda a redistribuição de processos para as Varas recém-instaladas, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. 3.1. Cuidando-se, no caso concreto, de feito versando sobre questões de família, não excepcionado quer no artigo 43 do CPC, quer no artigo 4º da norma administrativa, não há suporte jurídico para a modificação da competência já estabilizada, por força da perpetuatio jurisdictionis, na medida em que a ação foi proposta em momento anterior à instalação da nova circunscrição judiciária. 4. Precedente da Câmara: (...) Até a implantação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, as Regiões Administrativas de Águas Claras e Vicente Pires integravam a Circunscrição Judiciária de Taguatinga, consoante expressamente consignado no art. 7.º da Resolução n.º 1 - GP/TJDFT, de 8/1/2016. Quando proposta a ação de alimentos, a competência material para a causa do artigo 147, I, do ECA era de uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF. Ainda, em razão do disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, não deve ser modificada a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Ressalte-se, por oportuno, que o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê a impossibilidade de redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo suscitado - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga. (2ª Câmara Cível, CCP nº 2016.00.2.021562-6, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 21/7/2016. p. 115). 5. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, isto é, o da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.